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Documentos

De momento disponibilizamos os seguintes formulários:

Ficha de Inscrição Associado Empresa-Particular
Ficha de Autorização Débito Directo
Ficha de donativo
ficha de voluntariado

Legislação

Convenção dos direitos das Crianças
Decisões em Matéria de Responsabilidade Parental
Apoio Jurídico Transfronteiriço
Cobrança Pensão de Alimentos Europa
Convenção de Haia
Decisões em Matéria de Direito de Visita
Decisões em Matéria Matrimonial
Regresso da Criança

Estudos e Relatórios

Relatório Anual de Segurança Interna RASI2025
Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2023
Relatório Anual de Segurança Interna (RASI 2024)
Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2022

Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2021

Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2020
Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2019
Relatório Anual de Segurança Interna 2018
Relatório Anual de Segurança Interna 2017
Relatório Anual de Segurança Interna 2016
Figures and Trends Report 2017

Informação financeira – Relatórios Anuais

Contas Exercício de 2025
Contas exercício de 2024
Contas exercício 2023
Contas do exercício de 2022
Contas do Exercício 2021
Contas do Exercício 2020
Contas do exercício 2019
Contas exercício 2018
Orçamento 2022