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Documentos

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Ficha de Inscrição Associado Empresa-ParticularDescarregar
Ficha de Autorização Débito DirectoDescarregar
Ficha de donativoDescarregar
ficha de voluntariadoDescarregar

Legislação

Convenção dos direitos das CriançasDescarregar
Decisões em Matéria de Responsabilidade ParentalDescarregar
Apoio Jurídico TransfronteiriçoDescarregar
Cobrança Pensão de Alimentos EuropaDescarregar
Convenção de HaiaDescarregar
Decisões em Matéria de Direito de VisitaDescarregar
Decisões em Matéria MatrimonialDescarregar
Regresso da CriançaDescarregar

Estudos e Relatórios

Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2023Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna (RASI 2024)Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2022Descarregar

Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2021

Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2020Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna RASI 2019Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna 2018Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna 2017Descarregar
Relatório Anual de Segurança Interna 2016Descarregar
Figures and Trends Report 2017Descarregar

Informação financeira – Relatórios Anuais

Contas exercício de 2024
Contas exercício 2023
Contas do exercício de 2022
Contas do Exercício 2021
Contas do Exercício 2020
Contas do exercício 2019
Contas exercício 2018
Orçamento 2022